Termos de Uso

Concordância e Aceitação

Ao utilizar os serviços deste site, você concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade aqui estabelecidos, os quais regem a prestação dos serviços oferecidos e o uso das tecnologias disponibilizadas. É importante que você leia atentamente esses documentos, pois eles estabelecem os parâmetros da relação entre você e o Portal Documento Brasil LTDA.

Recusa e Liberdade

Ninguém é compelido a aceitar ou se vincular aos Termos de Uso e à Política de Privacidade. A decisão de concordar ou não é completamente livre.

Sobre os Serviços

O Portal Documento Brasil LTDA oferece serviços de despachante com o propósito de facilitar e agilizar o processo de solicitação e obtenção de documentos, como segunda via de certidões, junto aos respectivos órgãos competentes ou cartórios de origem.

Os documentos requisitados neste site podem ser obtidos presencialmente nos órgãos governamentais ou através de seus sites oficiais, quando disponíveis. A contratação dos serviços é facultativa.

Alguns documentos podem ser obtidos gratuitamente nos sites governamentais correspondentes, como certidões criminais e negativas de débitos. O Portal Documento Brasil LTDA oferece um serviço de intermediação para facilitar esse acesso, mediante o pagamento de uma taxa.

1. Coleta de Dados

1. Para garantir a qualidade dos serviços oferecidos, é necessário coletar alguns dados pessoais do usuário, como nome completo, data de nascimento e CPF. Essas informações são fornecidas pelo próprio usuário durante o processo de solicitação e pagamento.
2. As informações solicitadas variam conforme o tipo de documento requisitado. Por exemplo, para uma certidão de nascimento, são exigidos dados como nome completo registrado, filiação, data de nascimento, entre outros.
3. Também são coletados dados como e-mail, telefone e endereço, para contato e envio do documento solicitado.
4. Não são coletados dados sensíveis, conforme definição da LGPD.
5. O Portal Documento Brasil LTDA não coleta dados que não tenham sido informados voluntariamente pelo usuário.
6. A empresa atua como controladora e operadora dos dados conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2. Finalidade da Coleta

Os dados são utilizados exclusivamente para:

• Localizar e solicitar o documento desejado
• Permitir o contato com o solicitante para eventuais esclarecimentos ou ajustes no pedido

3. Compartilhamento de Informações

• As informações fornecidas não são compartilhadas para fins publicitários ou com terceiros não envolvidos no processo de emissão do documento.
• O compartilhamento é limitado ao necessário para cumprir a solicitação, como o repasse de dados ao cartório de origem.
• Informações podem ser fornecidas às autoridades, mediante ordem legal ou judicial.

4. Tratamento de Dados

O tratamento inclui operações como acesso, análise, armazenamento e encaminhamento das informações. Tudo é feito por profissionais autorizados e conforme os princípios da LGPD.

Formatos de Documentos

Documento Impresso

Versão física da certidão enviada pelos Correios ao endereço cadastrado.

Formato Eletrônico

Documento digital em PDF enviado por e-mail. Tem valor legal, mas perde validade ao ser impresso (salvo se materializado em cartório com esse serviço).

Acompanhamento do Serviço

O acompanhamento do status do pedido pode ser feito pelo link: https://portalcertidaobrasil.com.br/minhaconta

Cancelamento do Pedido

• Pedidos podem ser cancelados em até 24 horas após a confirmação, desde que não tenham sido iniciados junto ao cartório.
• Caso o processo de emissão já tenha sido iniciado, será descontada uma taxa administrativa e/ou o valor repassado à serventia.
• Não há reembolso se o cliente não responder aos contatos em até 90 dias ou se os dados fornecidos estiverem incorretos.

Processo de Emissão

Inicia-se após confirmação de pagamento. A empresa solicita o documento ao cartório ou órgão responsável.

Entrega do Serviço

A entrega é feita conforme a escolha do cliente: por e-mail ou envio postal.

Serviços Adicionais

• Apostilamento de Haia: Confere validade internacional ao documento.
• Tradução Juramentada: Tradução oficial com fé pública.
• Inteiro Teor: Cópia integral do registro lavrado.
• Aviso de Recebimento (A.R.): Confirmação do recebimento postal.
• Averbação: Atualizações registradas no documento original (valor cobrado à parte).
• Frete Internacional: Postagem para endereços fora do Brasil.